Atual Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional

20 dez, 1996

Lei nº 9.394, de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", é implantada. Ela determina nos artigos 9º e 87 que é de responsabilidade da União a elaboração do Plano Nacional de Educação, em colaboração com os entes federados, e institui a Década da Educação. Indica, também, que o Governo Federal deve encaminhar o documento ao Congresso Nacional um ano após a publicação dessa lei, com diretrizes e metas para os dez anos seguintes, em concordância com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos.