Primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

20 dez, 1961

A Lei nº 4.024, de 1961 foi a primeira legislação criada apenas para regularizar o sistema de ensino do Brasil, tratando de questões como a regulamentação de conselhos estaduais de Educação, formação mínima exigida para professores e a implantação de um plano nacional de Educação.